O que é o Auxílio-Reclusão?

O Auxílio-Reclusão é um benefício previdenciário destinado aos dependentes de segurados do INSS que se encontram presos em regime fechado. Este benefício tem o objetivo de assegurar o sustento dos dependentes durante o período de reclusão, desde que o segurado atenda aos requisitos legais, especialmente o limite de renda.

Quem Tem Direito ao Auxílio-Reclusão?

Para que os dependentes possam receber o Auxílio-Reclusão, é necessário que o segurado e a família atendam aos seguintes critérios:

• Segurado em Regime Fechado: O benefício é concedido apenas se o segurado estiver cumprindo pena em regime fechado. O auxílio não é devido em casos de regime semiaberto ou aberto.
• Qualidade de Segurado: O preso deve ter qualidade de segurado na data de sua prisão, o que significa que ele deve estar contribuindo para o INSS ou estar em período de graça.
• Baixa Renda: A família deve comprovar que o segurado recebia, na época da prisão, remuneração dentro do limite de renda estabelecido pelo INSS. Esse valor é atualizado anualmente.
• Dependentes Qualificados: São considerados dependentes: cônjuge ou companheiro(a), filhos menores de 21 anos (ou inválidos), pais, e irmãos menores de 21 anos (ou inválidos), desde que comprovem dependência econômica.

Documentação Necessária

Para solicitar o Auxílio-Reclusão, os dependentes deverão apresentar os seguintes documentos:

• Documento de Identificação: RG, CNH, ou outro documento oficial com foto dos dependentes.
• Certidão de Casamento ou União Estável: Quando aplicável.
• Certidão de Nascimento: Para filhos menores de idade.
• Documento do Preso: Certidão carcerária atualizada que informe a data de prisão, o regime e a unidade prisional.
• Comprovante de Renda: Últimos contracheques ou documentos que comprovem a renda do segurado na época da prisão.

Como Solicitar o Auxílio-Reclusão?

O pedido do Auxílio-Reclusão pode ser feito pelos dependentes do segurado diretamente no portal Meu INSS ou pelo telefone 135. Durante o processo, é importante reunir toda a documentação necessária para comprovar a condição de dependente, a qualidade de segurado do preso e a situação de baixa renda.

Duração do Benefício

O Auxílio-Reclusão é pago enquanto o segurado estiver preso em regime fechado, desde que os requisitos sejam mantidos. O benefício é cessado em casos de fuga, progressão para o regime semiaberto ou aberto, falecimento do segurado, ou se os dependentes deixarem de cumprir os critérios de elegibilidade.

Como Podemos Ajudar

Nosso escritório de advocacia oferece assistência completa para assegurar o direito ao Auxílio-Reclusão. Os serviços incluem:

• Consultoria e Orientação Inicial: Esclarecimento de dúvidas e análise do caso específico.
• Preparação de Documentos: Assistência na obtenção e organização dos documentos necessários.
• Acompanhamento do Processo: Suporte em todas as etapas da solicitação junto ao INSS.
• Recursos e Ações Judiciais: Representação legal em casos de negativa do benefício, com interposição de recursos administrativos e ações judiciais.

Entre em Contato

Se você ou sua família precisam de auxílio para solicitar o Auxílio-Reclusão, entre em contato conosco. Nossa equipe está pronta para oferecer a orientação e o suporte necessário para garantir os seus direitos.